Glossary entry (derived from question below)
Italian term or phrase:
\"occupazione d\'urgenza preordinata all\'esproprio\"
Portuguese translation:
desapropriação por utilidade pública (ver observação)
Added to glossary by
daugusto
Aug 29, 2017 01:53
6 yrs ago
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Italian term
\"occupazione d\'urgenza preordinata all\'esproprio\"
Italian to Portuguese
Law/Patents
Certificates, Diplomas, Licenses, CVs
atto di accordo bonario
"L'occupazione d'urgenza preordinata all'espropriazione è istituto che va tenuto distinto da altre tipologie di occupazione, quale l'occupazione temporanea funzionale al cantiere o ancora l'occupazione nei casi di forza maggiore quali frane, alluvioni rottura di argini ed altri casi di assoluta urgenza. Queste tipologie di occupazione che trovavano disciplina negli art. 64 e 71 L. n. 2359/1865 ed oggi nell'art. 49 DPR 327/2001, postulano come normale la restituzione del bene al privato, una volta venuta meno la necessità per cui è disposta. "
In Brasile ho trovato il seguente caso. Sarebbe soltanto "ocupação de urgência"?
"DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.
Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;
§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. "
In Brasile ho trovato il seguente caso. Sarebbe soltanto "ocupação de urgência"?
"DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.
Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;
§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. "
Proposed translations
(Portuguese)
3 | desapropriação por utilidade pública | Luciana LR |
Proposed translations
20 hrs
Selected
desapropriação por utilidade pública
Acredito que a desapropriação por utilidade pública é o instituto mais parecido no ordenamento jurídico brasileiro. Ver referências do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e artigo com mais informação.
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Note added at 20 horas (2017-08-29 22:26:50 GMT)
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Segunda referência completa:
https://georgeshumbert.jusbrasil.com.br/artigos/163200238/a-...
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Note added at 20 horas (2017-08-29 22:26:50 GMT)
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Segunda referência completa:
https://georgeshumbert.jusbrasil.com.br/artigos/163200238/a-...
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